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REURB - Regularização Fundiária Urbana

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um conjunto de ações e políticas públicas voltadas para a regularização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, com o objetivo de garantir a legalização de terrenos e imóveis que não estão devidamente registrados ou que estão em desacordo com as normas urbanísticas e fundiárias.

Essa regularização visa assegurar a segurança jurídica, direitos de propriedade e acesso a serviços públicos essenciais para os moradores de áreas informais ou irregulares.

Base Legal

A REURB é regida pela Lei nº 13.465/2017, que estabelece os parâmetros e procedimentos legais para a execução do processo de regularização fundiária, visando a integrar essas áreas à cidade formal e promover a inclusão social e o ordenamento urbano.

Objetivos e Benefícios da REURB

A REURB visa promover uma série de benefícios, tanto para os ocupantes das áreas quanto para o planejamento urbano como um todo:

Regularização da Propriedade

Garante a titulação da terra e registro legal dos imóveis, oferecendo segurança jurídica para transações e financiamentos.

Acesso a Serviços Públicos

Os moradores passam a ter acesso a energia elétrica, iluminação pública, transporte e segurança.

Integração Urbana

Possibilita que a área se integre ao plano diretor municipal, promovendo o ordenamento urbano.

Inclusão Social

Ferramenta crucial para garantir direitos fundamentais, como o direito à moradia, e promover a cidadania plena.

Valorização Imobiliária

Contribui para a valorização imobiliária, tanto para os imóveis individuais quanto para a área como um todo.

Etapas do Processo de Regularização

Fase 1: Identificação

Identificação dos beneficiários e enquadramento de modalidade.

Fase 2: Diagnóstico

Levantamento da área e elaboração dos projetos iniciais.

Fase 3: Protocolo

Protocolo do requerimento de regularização junto ao órgão competente.

Fase 4: Análise

Análise, saneamento e aprovação dos projetos de Regularização Fundiária.

Fase 5: Execução

Execução das Ações de Regularização fixados junto ao órgão competente.

Fase 6: Certificação

Aprovação e Emissão do Certificado de Regularização Fundiária.

Fase 7: Registro

Registro da área individualizada/regularizada no Cartório de Registro de Imóveis.

A REURB é um mecanismo fundamental para garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma ordenada, justa e sustentável. Ao proporcionar a legalização de imóveis e regularizar áreas urbanas irregulares, contribui para o bem-estar das populações e a promoção de direitos.

Além disso, possibilita novas oportunidades econômicas, gerando um impacto positivo tanto para os indivíduos quanto para as comunidades e para o crescimento urbano do país.

Rosangela Lantmann

Diretora Geral